Projeto amplia o porte de arma para guardas municipais e vigilantes

O Projeto de Lei 302/26, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal, propõe ampliar o direito ao porte de arma para guardas municipais e vigilantes em todo o território nacional. Além disso, a proposta reconhece oficialmente o risco permanente enfrentado por essas categorias e prevê sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Atualmente, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelas comissões responsáveis antes de seguir para votação.

Reconhecimento do risco permanente da atividade

De acordo com o projeto, tanto os guardas civis municipais quanto os vigilantes exercem atividades que envolvem riscos constantes à integridade física. Dessa forma, a proposta entende que o porte de arma representa um importante instrumento de defesa pessoal e de proteção coletiva.

Segundo o autor da proposta, o Estado deve garantir meios adequados para que esses profissionais possam desempenhar suas funções com maior segurança.

Como ficará o porte de arma para guardas municipais

Caso o projeto seja aprovado, o porte de arma para guardas municipais terá validade em todo o Brasil, independentemente da quantidade de habitantes do município.

O texto estabelece que:

• o porte será válido em âmbito nacional;
• os guardas poderão portar arma durante o serviço e também fora do horário de trabalho;
• o direito ao porte fora do expediente será automático em razão do exercício da função;
• eventual suspensão somente poderá ocorrer por decisão administrativa ou judicial.

Com isso, a proposta busca uniformizar as regras para todas as guardas civis municipais do país.

Regras para o porte de arma dos vigilantes

No caso dos vigilantes, o projeto determina que o porte de arma seja autorizado durante o exercício da atividade profissional.

Além disso, também será permitido portar a arma no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, oferecendo maior proteção durante o trajeto.

Outro ponto importante é que o texto dispensa a comprovação individual da chamada “efetiva necessidade”, entendendo que o próprio exercício da profissão já caracteriza situação permanente de risco.

Quais armas poderão ser utilizadas

O Projeto de Lei 302/26 prevê autorização para utilização de diferentes equipamentos de segurança pelas categorias contempladas.

Entre eles estão:

• armas de fogo de uso permitido;
• armas de fogo de uso restrito, conforme autorização legal;
• munições compatíveis;
• equipamentos de menor potencial ofensivo.

Além disso, as armas poderão pertencer à própria instituição ou ser de propriedade particular do profissional, desde que estejam devidamente registradas conforme a legislação vigente.

Capacitação continuará sendo obrigatória

O texto também estabelece que guardas municipais e vigilantes deverão realizar treinamentos periódicos para utilização das armas de fogo.

Entretanto, a proposta determina que esses critérios sejam objetivos e não possam ser utilizados como forma de restringir o direito ao porte de arma previsto na futura legislação.

Inclusão no Sistema Único de Segurança Pública

Outro ponto importante do projeto é a inclusão dos guardas civis municipais e dos vigilantes como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Segundo a proposta, essas categorias atuarão como auxiliares nas ações de prevenção e proteção, fortalecendo a integração entre os diversos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil.

Quais são os próximos passos do projeto

Antes de se tornar lei, o Projeto de Lei 302/26 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:

• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovado nas comissões e posteriormente pelo plenário da Câmara e do Senado Federal, o texto seguirá para sanção presidencial.

Conclusão

O Projeto de Lei 302/26 propõe mudanças significativas nas regras relacionadas ao porte de arma para guardas municipais e vigilantes. Entre as principais alterações estão a ampliação do direito ao porte em todo o território nacional, o reconhecimento do risco permanente da atividade e a inclusão dessas categorias no Sistema Único de Segurança Pública.

Como toda proposta legislativa, o texto ainda passará pelas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de uma eventual entrada em vigor.

Fonte: armasdefogopy.com