Armas de fogo: licença de porte e compra legal

Armas de fogo para autodefesa ou caça são legais no Brasil, porém, os direitos de porte ou posse dependem de licenças. Obtê-las depende de autorização legal após cumprir os requisitos exigidos pelo Estado. Com a licença, você também consegue comprar as armas.

É importante, porém, diferenciar posse e porte. Posse de arma de fogo é o direito de possuir o objeto, mantendo em casa ou na empresa. Porte de arma de fogo é o direito de carregar o objeto consigo para defesa pessoal ou caça legalizada. Caçadores usam especificamente a licença conhecida como CAC.

Os passos práticos para obtenção de licença são mais simples do que parece. As partes mais complicadas e caras são os testes psicológicos, avaliação do instrutor de tiro e, principalmente, justificar a efetiva necessidade de posse ou porte.

Saiba tudo sobre como obter posse e porte de armas de fogo no artigo abaixo.

Como obter a sua licença

As licenças de posse e de porte de arma de fogo possuem diferentes nomes e critérios de obtenção. Respectivamente, são elas Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), Certificado de Porte de Arma de Fogo (CPAF). Ainda existe registro Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

Licença de Posse: Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF)

Os passos abaixo podem mudar com futuras atualizações dos sites do Governo, mas a ideia tende a seguir sempre a mesma:

1. Acesse o site da Polícia Federal e entre na página “Adquirir Arma de Fogo”;
2. Entre com a conta do seu Gov.br;
3. Preencha o Requerimento de Aquisição de Arma de Fogo que solicita dados de identificação;
4. Identifique o tipo de arma que deseja adquirir;
5. Preencha a declaração de efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo. Esse campo é essencial;
6. Preencha a declaração sobre ter um local seguro para armazenamento das armas de fogo;
7. Declare informações do Termo de Responsabilidade e em qual unidade da SINARM quer ser atendido;
8. Pague o seu requerimento;
9. Você chegará a uma página de requerimento de documentos, onde você deve subir:
   1. Requerimento SINARM;
   2. Foto 3×4 recente;
   3. Registro Geral – RG;
   4. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
   5. Certidões Negativas de Antecedentes:
      1. Justiça Federal;
      2. Justiça Estadual;
      3. Justiça Militar;
      4. Justiça Eleitoral;
   6. Documento Comprobatório de Ocupação Lícita;
   7. Comprovante de residência;
   8. Laudo Psicológico;
   9. Avaliação do Instrutor de Tiro;
   10. Comprovante Bancário de Pagamento de Taxa;
   11. Reconsideração (se necessário);
   12. Recurso (se necessário);
   13. e outros documentos, como comprovação da efetiva necessidade.
10. Aguarde pelo código de autorização
11. Adquira sua arma
12. Entre no site da Polícia Federal;
13. Escolha a opção de Solicitar Registro de Arma de Fogo;
14. Vá em iniciar;
15. Preencha os dados solicitados como o código de autorização obtido no requerimento anterior;Insira os dados da nota fiscal da arma;
16. Responda a Declaração de Efetiva Necessidade;
17. Concorde com o Termo de Responsabilidade;
18. Consulte e imprima o requerimento;
19. Suba todos os documentos pedidos, que são uma lista curta, como o requerimento e a licença para compra;
20. Aguarde a validação da PF.

Licença de Porte: Certificado de Porte de Arma de Fogo (CPAF)

Os passos abaixo podem mudar com futuras atualizações dos sites do Governo, mas a ideia tende a seguir sempre a mesma:

1. Obtenha seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) conforme o tópico anterior;
2. Acesse a página Solicitar Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal da PF;
3. Faça login pelo Gov.br;
4. Preencha o Requerimento de Porte de Arma de Fogo;
5. Insira CPF e Nº Cad do Sinarm, do seu CRAF, para registrar sua arma de fogo;
6. Clique em atualizar e, depois, pesquisar;
7. Preencha absolutamente todos os dados do formulário de identificação, dados da arma, comprovação de efetiva necessidade de porte de arma, concordância com termo de responsabilidade e identificação da unidade de atendimento;
8. Imprima o requerimento e assine através do Gov.br ou com autenticação de cartório, que só gera taxa se o pedido for deferido;
9. Consulte o número do seu requerimento no site do SINARM e, na tela de acompanhamento, suba todos os docs exigidos, dando bastante atenção para a justificativa da efetiva necessidade de porte;
10. Quando for validado, pague a taxa e espere o porte ser emitido.

Diferenças entre posse e porte

Entender a diferença de posse para porte de arma de fogo é importante para saber qual licença você realmente está buscando e quais direitos obterá a partir dela. A falta de conhecimento sobre o que define posse ou porte não tira de você a responsabilidade de seguir as leis sobre armas de fogo. Conheça as definições abaixo:

Posse de arma de fogo

A licença de posse de arma de fogo na verdade se chama Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Esse documento permite que o cidadão mantenha arma de fogo exclusivamente em casa ou no local de trabalho (se esse mesmo cidadão for titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa) para fins de defesa pessoal, do local ou de outros cidadãos que estiverem no espaço.

A definição legal de posse de arma de fogo vem do Art. 12 da Lei nº 10.826, Estatuto do Desarmamento, de 22 de dezembro de 2003:

• Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa

Você pode ver que o artigo fala de possuir ou manter em desacordo com determinação legal  ou regulamentar. Isso é porque a lei fala sobre o que é proibido e as permissões são exceções a essa regra, ou seja, a definição de licença é a negação da proibição.

Porte de arma de fogo

A licença de porte de arma de fogo permite que o cidadão ande com a sua arma de fogo. É uma licença bastante restritiva, geralmente liberada apenas em função de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física

Esse andar na rua com sua arma de fogo tem a definição legal como “portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.” (Definição da Polícia Federal).

A autorização para civis ocorre em casos excepcionalíssimos, exigindo comprovação de efetiva necessidade de arma de fogo, como no caso de servidores da Justiça (desembargadores e juízes).

É importante observar que o porte para defesa pessoal ainda é diferente do porte por caçadores, regulamentado pelo registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). No caso do CAC, existem regulamentações que definem quando o porte está sendo realizado em função da caça e, portanto, permitido.

Como comprar armas de fogo?

A compra de armas de fogo pode ser realizada assim que você obter sua autorização  conforme o passo a passo da licença de posse, conforme expliquei anteriormente no artigo. Depois, você precisa acessar um site confiável 100% legalizado com armas de série regular.

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