A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Segurança Pública, aprovou o Projeto de Lei 1539/25, proposta que altera as regras para solicitação de posse e porte de arma de fogo de uso permitido no país.

A proposta estabelece que a declaração formal de risco à integridade física apresentada pelo cidadão poderá ser utilizada como justificativa suficiente para o pedido de autorização junto aos órgãos responsáveis.

O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon e modifica pontos do Estatuto do Desarmamento

, que hoje exige a comprovação de “efetiva necessidade” para aquisição e porte de arma, com base em profissão de risco ou ameaça à integridade física.

Segundo o relator da proposta, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a exigência atual permite interpretações excessivamente subjetivas durante os processos administrativos de autorização.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca corrigir distorções que, na prática, exigem do cidadão a comprovação documental de ameaças concretas ou situações de perigo iminente, algo considerado difícil em muitos casos.

Durante a análise do projeto, Paulo Bilynskyj afirmou que a proposta não representa uma liberação indiscriminada de armas de fogo, mas sim um ajuste no sistema atual para equilibrar segurança pública, direito à legítima defesa e garantias individuais.

O texto mantém todas as demais exigências previstas na legislação brasileira, incluindo:

comprovação de capacidade técnica;
avaliação psicológica;
ausência de antecedentes criminais;
registro e fiscalização das armas pelos órgãos competentes.
Próximos passos do projeto

Projeto segue para análise da CCJ

Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Para virar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.