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O governo federal e o Senado chegaram a um entendimento em relação a um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o acesso às armas de fogo. Após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciar que o Palácio do Planalto vai editar um novo decreto, dessa vez menos restritivo em relação às armas, a Casa Legislativa desistiu de votar um projeto de decreto legislativo (PDL) que derrubaria a medida do governo.
O PDL, que é de autoria do deputado Ismael (PSD-GO) e é relatado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), quer derrubar a proibição de clubes de tiro a um quilômetro ou menos de escolas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública agora vai elaborar um texto que permite o funcionamento dos estabelecimentos já constituídos e proíbe os que vão abrir a partir das novas regras.
Segundo Wagner, o novo decreto será editado na próxima segunda-feira. O governo também concordou em tirar a exigência das armas dos colecionadores passarem pela avaliação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Há uma avaliação que o Iphan não tem estrutura para fazer esse tipo de fiscalização.
Outra suavização no texto está na exigência para que atiradores participem de treinos e competições a cada 12 meses. A previsão da habitualidade permanece, mas com um número menor de treinos e competições.
– Acabei, há pouco, de sair da sala do presidente da República. E fui conversar com ele e com alguns assessores e ministros sobre esse tema. E o senador Vanderlan é testemunha de que só assumi o compromisso consultando o presidente, que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo – declarou Jaques Wagner.
– O problema desse tema, eu falava há pouco com o senador Flávio (Bolsonaro), é o fato de que quando ele virou polarizado demais, a minha turma é a favor, a outra turma é contra, aí você perdeu o espaço principal da democracia, que é o da negociação, do bom senso e do equilíbrio – completou o petista.
Rival do governo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) elogiou o acordo articulado por Wagner e elogiou o parlamentar:
– Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar o relator, o senador Vanderlan, o deputado Ismael Alexandrino também, de Goiás, e o líder do governo na pessoa do senador Jaques Wagner, porque é exatamente o que foi dito. As pessoas, acho que nem leram o que dizia o PDL, e já virou um fla-flu, ou um Vasco e Flamengo.
As mudanças já vinham sendo tratadas internamente pela gestão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O ministro entendia que a restrição aos clubes de tiro deveria valer apenas daqui para frente e não poderia ser utilizado para fechar estabelecimentos regularizados. O decreto definia um prazo de 18 meses para as empresas se “adequarem”. Na visão do ministro, isso precisa ser modificado, senão o governo federal terá que arcar com indenizações milionárias aos empresários do ramo.
— Isso deverá ser tratado com certa razoabilidade. Em tese, pode ser até que haja um direito adquirido. À luz da lei vigente, eles têm o direito de permanência ou, então, serão objetos de uma indenização — disse Lewandowski durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, em abril deste ano.
Há um entendimento dentro da pasta de que os clubes de tiro são fundamentais para regularizar a atividade dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs), categoria que foi ampliada durante o governo Bolsonaro.
O texto que quer derrubar a medida do governo já havia sido aprovado pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado há duas semanas, mas passou por sucessivos adiamentos no plenário do Senado.
No relatório do PDL, o senador do PSD criticou a medida do governo e avaliou que “a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal”. Ele disse ainda que “a medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”.
O decreto atual de Lula, que põe limites ao armamento, foi publicado no ano passado, na gestão de Flávio Dino no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A base do governo agiu para postergar a análise da iniciativa, que chegou a ser marcada duas vezes pelo plenário do Senado, mas sem ter seu mérito analisado
O Instituto Igarapé, focado em segurança pública, elaborou uma nota técnica contra o PDL. Segundo a nota, “as fiscalizações do Exército aos acervos de CACs, incluindo clubes e entidades de tiro, não chegaram a 4%”. Eles ainda dizem que “muitos clubes de tiro seguem operando sem requisitos mínimos de segurança no país. Clubes estes que, em sua grande maioria, estão próximos a escolas”.
A medida do governo dificulta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A iniciativa analisada pelo Congresso derruba dispositivos que retomavam a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), e reduziam os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos.
O decreto de Lula também retomou a restrição de comercialização de armas, como as pistolas 9mm, .40, .45 ACP, apenas às forças de segurança. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro havia liberado a aquisição desses modelos pela população civil, o que levou a pistola .40 a ser a mais comprada pelos CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) nos últimos anos.
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